A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou a Constituição para reduzir progressivamente a duração máxima semanal do trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A mudança ficou conhecida como “fim da escala 6×1”, mas sua aplicação não é imediata nem idêntica para todas as situações.
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda estabelece um período de transição. Por isso, empregados, empresas e profissionais de recursos humanos precisam observar as datas, as regras coletivas e as exceções previstas no próprio texto constitucional.
O que mudou na Constituição?
A EC nº 141/2026 modificou o artigo 7º da Constituição para prever, ao final da transição, jornada normal não superior a oito horas diárias e 40 horas semanais. Também passou a assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A redução da jornada deve ocorrer sem diminuição nominal ou proporcional do salário. A proteção alcança também os pisos salariais.
Quando começam a jornada de 42 horas e os dois dias de descanso?
A implementação ocorrerá em etapas:
- Até 15 de dezembro de 2026: permanece, em regra, o limite constitucional anterior de 44 horas semanais.
- A partir de 16 de dezembro de 2026: a duração normal não poderá exceder 42 horas semanais e passará a valer o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: o limite semanal será reduzido para 40 horas.
As novas regras aplicam-se também aos contratos de trabalho que já estavam em vigor quando a emenda foi promulgada.
A escala 6×1 foi proibida imediatamente?
Não. Em 29 de outubro de 2026, a etapa que assegura dois dias de repouso ainda não havia começado. Ela entra em vigor após dois meses da publicação da emenda.
Além disso, a Constituição admite que convenção ou acordo coletivo estabeleçam regime compensatório para atividades sujeitas a organização diferenciada. Nesse caso, deve ser assegurada, na média, a fruição de dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de descanso em cada período máximo de uma semana de trabalho.
Portanto, a expressão “fim da escala 6×1” resume a mudança geral, mas não elimina a necessidade de examinar normas coletivas, regimes especiais e a forma concreta de distribuição dos descansos.
A empresa pode reduzir o salário?
Não. A redução da duração semanal e o aumento do repouso devem ser implementados sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. O fato de o empregado passar a trabalhar menos horas na semana não autoriza, por si só, diminuição da remuneração.
O que acontece com acordos e convenções coletivas?
Depois de dois meses da publicação da EC nº 141/2026, perderão efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras de jornada e repouso.
Durante a fase de 42 horas semanais, a negociação coletiva poderá ajustar a distribuição diária da jornada para viabilizar o novo limite, desde que respeitado o direito ao repouso previsto na Constituição.
Quem já trabalha 40 horas terá nova redução?
Não necessariamente. A emenda determina que jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não serão automaticamente reduzidas de forma proporcional. O direito aos dois dias de repouso, porém, deverá ser observado nos termos constitucionais.
Existem exceções?
Sim. O texto prevê tratamento específico para o empregado que possua diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, as regras de duração e controle da jornada não se aplicam, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal constitucional continua protegido.
Essa exceção não alcança empregados públicos da administração direta ou indireta. A emenda também permite que lei discipline regimes diferenciados, observados os limites constitucionais.
E os contratos públicos com mão de obra terceirizada?
Contratos administrativos vigentes que envolvam emprego direto de mão de obra deverão ser aditados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O prazo máximo para essa adequação é de um ano contado da publicação da emenda. Independentemente do aditamento, os trabalhadores serão alcançados ao término desse prazo, preservada a irredutibilidade salarial.
O que empresas e empregados devem fazer?
- identificar a jornada semanal efetivamente praticada;
- verificar acordos e convenções coletivas aplicáveis;
- planejar a transição para 42 horas e dois dias de repouso a partir de dezembro de 2026;
- revisar escalas, controles de ponto e sistemas de compensação;
- preservar salários e pisos durante a redução;
- documentar eventuais ajustes coletivos ou contratuais.
Conclusão
A EC nº 141/2026 promove uma alteração estrutural na jornada de trabalho brasileira. A transição começa com 42 horas semanais e dois dias de repouso em dezembro de 2026 e chega a 40 horas semanais em dezembro de 2027. A aplicação prática exige atenção às normas coletivas, aos regimes diferenciados e às exceções constitucionais.